ICMS

As pessoas com deficiências físicas, visuais, mental severa ou profunda, ou autistas, que atendam aos requisitos exigidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP, possuem o direito de comprar um veículo OKM com isenção de ICMS. A pessoa com deficiência só pode adquirir um novo veículo com isenção de ICMS ou vender o veículo comprado com isenção de ICMS, a cada 4 anos contados a partir da data da nota fiscal. O veículo OKM deverá ter o Preço Público Sugerido pela montadora inferior a R$ 70.000,00, nos termos da legislação vigente. A isenção de ICMS pode ser utilizada tanto por beneficiários Condutor como Não Condutor.

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