IPVA

As pessoas com deficiências físicas, visuais, mental severa ou profunda, ou autistas, que atendam aos requisitos exigidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP, possuem o direito de isenção do IPVA para um único veículo OKM ou usado de sua propriedade. O veículo deverá ter o Preço Público Sugerido pela montadora (OKM) ou valor venal (usado) inferior a R$ 70.000,00, nos termos da legislação vigente. A isenção de IPVA pode ser utilizada tanto por beneficiários Condutor como Não Condutor.

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